Eu não entendi nada dessa lei que tornou obrigatório o pagamento de 10% aos garções..... Sinceramente essas leis municipais TODAS são uma aberração da natureza, sempre que vc ler no jornal LEI MUNICIPAL, pode estar certo de que vem algo maluco como colocar as calorias nos alimentos ou coisas ridículas...

Além do mais não pode haver sanção ao não pagamento dos 10% à uma pessoa que more em outro município (niteroi por exemplo)! Simplesmente ridiculo (principalmente se virmos a corja de vereadores do municipio do Rio de Janeiro... Chiquinho da Mangueira, Veronica do Funk....na boa...