Um pouco de direito internacional pra vcs:


Prezados Colegas,

Só para esclarecer aquela questão da competência da ICC (International
criminal court) face à essa provavel guerra:

Ontem tive a honra de participar de uma conferência com o Professor
William Schabas da Universidade de Galway na Irlanda e um dos
responsáveis pela criação da ICC.

Segundo ele uma das competencias statutarias dadas a ICC é a
competência para julgar crimes de agressão. No entanto, o crime de
agressão
internacional empresta a definição das decisões do Conselho de
Segurança da ONU. Isso praticamente impede que os membros permanentes
do conselho de segurança da ONU sejam considerados agressores.

Dessa forma, para esses paises a ICC se limita aos julgamentos de
violações do direito de guerra e genocidios.

A ICC tem competencia para julgar:
1) Atos cometidos por cidadães de um estado membro
2) Atos cometidos no territorio de um estado membro.

Consequencias:

1) Tendo a resolução 1422 dado imunidade perante à ICC sobre os crimes
autorisados pelo Conselho de Segurança, a luta dos EUA e GB é fazer
passar a resolução 1441. Porém, está claro que a resolução 1441 não
autorisa uma guerra, ou seja não concede essa imunidade.

2) Não sendo os EUA nem o Iraque membros da ICC, ela não tem condição
de julga-los. No entanto, a GB (particularmente seu primeiro ministro,
responsáveis por forças armadas e até mesmo soldados que tenham
participado de operações que violem o direito de guerra) podem ser
julgados pela ICC se a GB participar de algum ato que viole o direito
de guerra ou que seja considerado genocidio.

3) A ICC é uma forma de proteção contra a guerra. É por isso que paises
como a Jordania, os Emirados Arabes ratificaram e aparentemente o Irã
está em vias de ratificar o tratado de Roma criando a ICC. A ICC
poderia ser uma forma de proteção pra Saddam se a guerra chegasse a
determinadas condições.